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Informações /ANCINE/CONDECINE/CPB -
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Agenda > Comunicados > Informações /ANCINE/CONDECINE/CPB


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A fim de auxiliar o mercado publicitário a cumprir as determinações legais vigentes a partir da criação da ANCINE – Agência Nacional de Cinema, a Rede Globo vem destacar as principais obrigações a que está sujeito este mercado, esperando com esta medida, contribuir para o desenvolvimento da industria cinematográfica nacional. E veja também, instruções de como obter o certificado de registro da ANCINE (CPB) que deverá ser observado pelas Produtoras, Agências e Clientes.

A ANCINE, que tem por objetivo o fomento, regulação e fiscalização da indústria cinematográfica e videofonográfica, incluindo-se nesta última a obra publicitária, foi criada através da Medida Provisória nº 2228, em 06 de setembro de 2001, que foi alterada posteriormente pela Lei 10.504 editada em 15 de maio de 2002. A partir de sua criação, as obras cinematográficas e videofonográficas publicitárias passam a estar sujeitas a uma série de obrigações, dentre as quais merecem destaque as seguintes:

1 - CONDECINE

A CONDECINE – Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – tem por fato gerador a veiculação, produção, licenciamento e distribuição de obras cinematográficas e videofonográficas publicitárias com fins comerciais.

O recolhimento deverá ser feito pela empresa produtora, no caso de obra publicitária nacional ou pelo titular dos direitos de veiculação da mesma, no caso de obra publicitária estrangeira. O titular da obrigação de efetuar o pagamento deverá, na forma da Instrução nº 5 da ANCINE, antes do registro, enquadrar a obra como brasileira, filmada no exterior ou estrangeira adaptada.

A CONDECINE será devida por título, a cada 12 meses para cada segmento de mercado em que a obra seja veiculada. Deve ser ressaltado que o parágrafo segundo do artigo 28 determina que as versões, adaptações, vinhetas e chamadas realizadas a partir de obra publicitária original devem ser consideradas, juntamente com esta, um só título para pagamento da CONDECINE.

A CONDECINE deverá ser paga, através de DARF, na data do registro do título ou até o primeiro dia útil seguinte a sua solicitação.

O não recolhimento sujeita o contribuinte às penalidades previstas em Lei, inclusive, na forma do disposto no artigo 60, ao pagamento de multa no valor de dois mil a dois milhões de reais.

Estão isentas do pagamento da CONDECINE as obras publicitárias destinadas à veiculação em Municípios que totalizem número inferior a um milhão de habitantes, bem como as de caráter beneficente, filantrópica e de propaganda política.

Deve ser lembrado que as obras publicitárias, ainda que isentas do pagamento da CONDECINE, estão obrigadas a inserir na claquete o número do registro na ANCINE.

2 – REGISTRO DA OBRA PUBLICITÁRIA NA ANCINE

Toda obra videofonográfica ou cinematográfica, inclusive a publicitária, deverá, antes de sua exibição ou comercialização, obter junto à ANCINE o registro do título.

Para tanto, a ANCINE exige o registro prévio de todas as empresas de produção, distribuição e exibição de obras cinematográficas e videofonográficas nacionais ou estrangeiras junto àquela Agência.

Sem o registro da empresa, será impossível obter o registro da própria obra bem como efetuar o pagamento da CONDECINE. O formulário referente ao registro pode ser encontrado no endereço eletrônico www.ancine.gov.br.

As obras videofonográficas publicitárias poderão ser exibidas a partir da solicitação do registro do título junto à ANCINE. Entretanto, o parágrafo primeiro do artigo 27 citado acima determina que referida obra poderá ser retirada de exibição caso seja constando o não pagamento da CONDECINE ou o fornecimento de informações incorretas.

O Certificado de Registro de Título de obra audiovisual publicitária brasileira e de obra publicitária brasileira filmada no exterior se equipara ao Certificado de Produto Brasileiro.

Na forma do disposto na Instrução nº 5 da ANCINE, é obrigatório que da claquete de identificação da obra publicitária constem as seguintes informações: (i) título; (ii) versão; (iii) duração em segundos; (iv) empresa produtora; (v) agência; (vi) anunciante; (vii) produto anunciado; (viii) nome do diretor; (ix) número do registro do título por segmento de mercado; (x) data de solicitação do registro (xi) qualificação da obra – brasileira, brasileira filmada no exterior, estrangeira adaptada ou estrangeira.

Os veículos de comunicação que divulgarem cópia ou original de obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária, sem que conste na claquete de identificação o número do respectivo registro do título, pagarão multa correspondente a 3 vezes o valor do contrato ou da veiculação.

3 – LEGISLAÇÃO PERTINENTE

Para os fins de cumprimento das determinações da ANCINE devem ser observados os termos da Medida Provisória 2228 com a nova redação que lhe foi atribuída pela Lei 10.454.

Além disto, as Instruções Normativas editadas pela ANCINE deverão ser plenamente cumpridas, merecendo destaque as seguintes:

Instrução Normativa nº 2 – Dispõe sobre normas para registro de empresas. Instrução Normativa nº 5 – Dispõe sobre o registro de obras publicitárias e a CONDECINE. Instrução Normativa nº 6 – Dispõe sobre a obra publicitária brasileira de pequena veiculação. Instrução Normativa nº 7 – Dispõe sobre a obra publicitária brasileira de propaganda política. Instrução Normativa nº 11 – Regula o fornecimento de CPB.

4 – ANCINE

A ANCINE disponibiliza no site www.ancine.gov.br todos os formulários que deverão ser preenchidos pelos titulares das obrigações de registro e pagamento, bem como as informações e esclarecimentos pertinentes.



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